LAUDO PARA CRÉDITO DE ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Laudo para Crédito ICMS na Conta de Energia Elétrica

A lei complementar 102/2000, que altera dispositivos da lei complementar 87/1996, estabelece a utilização dos créditos de ICMS sobre o consumo de energia elétrica no processo de industrialização. No estado de S. Paulo, isto é regulamentado pelo decreto 45.490/2000 do RICMS. Nestes termos, a energia consumida nas áreas produtivas deve ser avaliada em porcentual do consumo médio total da planta, em laudo técnico emitido por profissional habilitado (engenheiro eletricista com registro no CREA), de modo que o ICMS correspondente possa ser creditado do total a ser recolhido pelas operações da empresa. neste caso, são efetuadas medições de cargas em campo e análises das contas de energia elétrica, a fim de apurar o consumo médio das áreas produtivas, excluindo o consumo de áreas administrativas e emitindo laudo correspondente, que servirá de base para a obtenção dos créditos.

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